Müller Bitencourt, Caroline, e Albano Busato Teixeira. “Entre a Exemplificatividade E a Taxatividade Do Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da Agência Nacional De Saúde: A participação Popular Como Instrumento Democratizante”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 25, nº 99, abril de 2025, p. 227-56, https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1619.