Nascimento, Roberta Simões, e Eduardo Miorim. “Diálogos Constitucionais E omissão Legislativa Em Perspectiva empírica: Interações Entre Supremo Tribunal Federal E Congresso Nacional Quanto à Mora Legislativa Inconstitucional De 1988 a 2023”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 25, nº 101, dezembro de 2025, p. 175-0, https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2056.