Montefusco Mendes Pessoa, Rodrigo, e Antônio Carlos Efing. “Crítica à quantificação Do mínimo Existencial No Contexto De Superendividamento Do Consumidor No Decreto N. 11.567 2023”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 25, nº 102, fevereiro de 2026, p. 89-112, https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2065.