Forni, João Paulo, e Roberta Simões Nascimento. “O Tribunal De Contas Da União (TCU) E O Controle Da regulação: O Problema Da Fungibilidade Entre determinações E recomendações”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 26, nº 104, setembro de 2026, p. 165-07, https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2161.