Sampaio Mascarenhas, Fábio, et al. “Federalismo Cooperativo E educação Na Constituição Federal De 1988”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 26, nº 104, setembro de 2026, p. 209-35, https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2187.