Duarte Júnior, Ricardo. “A Natureza jurídica Dos Atos Normativos Elaborados Pelas Agências Reguladoras”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 15, nº 61, julho de 2015, p. 181-07, https://doi.org/10.21056/aec.v15i61.27.