Bacellar Filho, Romeu Felipe, e Saulo Lindorfer Pivetta. “O Regime jurídico Do Processo Administrativo Na Lei Nº 9.784 99”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 14, nº 58, outubro de 2014, p. 107-35, https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.75.