Ferreira, Maria Gorete, e Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto Bassetto. “Ação Civil Pública Para Tutela De Direitos Individuais Homogêneos De Natureza Assistencial – A Teoria Dos Sistemas De Luhmann E O Paradoxo Da decisão jurídica”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 14, nº 58, outubro de 2014, p. 211-37, https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.79.