Mello, Celso Antônio Bandeira de. “Sigilo – Direito à Intimidade – Inexistência Do Dever De Corretoras E distribuídos De Valores Informarem Ao Fisco Sobre As operações Financeiras Realizadas Por Todos Os Seus Clientes à Falta De Devido Processo Administrativo Contra Estes. Lei 4.595 64 – Arts. 195 E 197 Do CTN”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, no. 2, Jan. 2007, pp. 145-61, https://doi.org/10.21056/aec.v0i2.16.