Reck, Janriê Rodrigues. “Competência Pública Enquanto Categoria Fundamental Da Teoria Geral Do Direito pragmático-Sistêmica”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 13, nº 52, abril de 2013, p. 179-97, https://doi.org/10.21056/aec.v13i52.138.