Mello, Celso Antônio Bandeira de. “Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária Do Ato De concessão De Refúgio político – Impossibilidade De substituição Da decisão Por juízo Do Poder Judiciário – Caráter Vinculado Do Arquivamento Do Pedido De extradição – Incidência Do princípio ‘favor libertatis’ Em Caso De Empate Na votação Da extradição No STF”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 13, nº 51, agosto de 2016, p. 289-95, https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.153.