Cabral, Helane C. M. “Validade, Vigência, eficácia E Aplicabilidade Das Normas Constitucionais programáticas”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, nº 3, janeiro de 2007, p. 117-38, https://doi.org/10.21056/aec.v0i3.745.