Mânica, Fernando Borges, e Fernando Menegat. “O Fim Da Súmula Nº 339 Do STF: Pela Devida aplicação Do princípio Da Isonomia”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 45, julho de 2011, p. 173-94, https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.214.