Silva, Marco Aurélio Souza da. “Prazo Prescricional Da Pena De Multa Imposta Pelos Tribunais De Contas: Entre a Morosidade Legislativa E As Divergências Jurisprudenciais”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 11, nº 45, julho de 2011, p. 195-12, https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.215.