Bacellar Filho, Romeu Felipe. “O Direito Fundamental à presunção De Inocência No Processo Administrativo Disciplinar”.
A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 9, nº 37, julho de 2009, p. 11-55,
https://doi.org/10.21056/aec.v9i37.297.