Gabardo, Emerson. “Competência Para a prestação De serviços Públicos E O Transporte Coletivo rodoviário No Meio Ambiente Urbano”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 9, nº 37, julho de 2009, p. 143-74, https://doi.org/10.21056/aec.v9i37.302.