Valle, Vanice Regina Lírio do. “Constituição E a Fênix: O Controle Da omissão Legislativa Renasce Das Cinzas Na proteção Aos Direitos Fundamentais”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 9, nº 35, janeiro de 2009, p. 35-59, https://doi.org/10.21056/aec.v9i35.306.