Casimiro, Lígia Maria Silvia Melo de. “20 Anos De Constituição: Uma análise Sobre O Dever De Planejar E Executar políticas Públicas Para Cidades sustentáveis”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 34, outubro de 2008, p. 33-58, https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.519.