Honório, Cláudia. “A Coisa Julgada Como Limite à Retroatividade Da declaração De Inconstitucionalidade: Mas E Se a Coisa Julgada for Inconstitucional?”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 34, outubro de 2008, p. 73-106, https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.675.