Gomes, Magno Federici. “Constitucionalidade Da Lei Nº 9.131 95: Conselho Nacional De Educação E Mantenedoras Das Instituições De Ensino Superior Particulares”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 34, outubro de 2008, p. 207-26, https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.690.