Mello, Celso Antônio Bandeira de. “Leis Originariamente Inconstitucionais compatíveis Com Emenda Constitucional Superveniente”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, nº 5, janeiro de 2007, p. 15-34, https://doi.org/10.21056/aec.v0i5.772.