Wielewicki, Luís A. G. “A Medida provisória Segundo a Mais Recente Doutrina E Jurisprudência Do STF: Uma análise De Seus Pressupostos”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, nº 5, janeiro de 2007, p. 67-87, https://doi.org/10.21056/aec.v0i5.776.