Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Arruda Câmara. “O Devido Processo Administrativo Na execução De Termo De Ajustamento De Conduta”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 32, abril de 2008, p. 115-20, https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.508.