Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara. “O Devido Processo Administrativo Na execução De Termo De Ajustamento De Conduta”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 31, janeiro de 2008, p. 90-95, https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.336.