Alencar, Dilermando Gomes de. “Areia: Assentimento De Que Trata a Lei Nº 6.567 78: Legitimidade E Legalidade Da exação”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 31, janeiro de 2008, p. 257-65, https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.343.