Guimarães, Bernardo Strobel. “Âmbito De Validade Da Lei De Processo Administrativo (Lei Nº 9.784 99) - Para além Da Administração Federal”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 4, nº 16, janeiro de 2007, p. 193-18, https://doi.org/10.21056/aec.v4i16.605.