Clève, Clèmerson Merlin, e Alessandra Ferreira Martins. “Princípios Constitucionais Da Atividade econômica petrolífera E Lei Nº 9.478 De 1997”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 4, nº 18, janeiro de 2007, p. 43-50, https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616.