Valle, Vanice Lírio do. “Responsabilidade Fiscal E Parcerias Público-Privadas: O Significado Das Diretrizes Contidas No Art. 4º Da Lei Nº 11079 04”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 5, nº 19, janeiro de 2007, p. 201-20, https://doi.org/10.21056/aec.v5i19.469.