Clève, Clèmerson Merlin. “Proscrição Da Propaganda Comercial Do Tabaco Nos Meios De comunicação De Massa, Regime Constitucional Da Liberdade De conformação Legislativa E Limites Da Atividade Normativa De restrição a Direitos Fundamentais”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 5, nº 21, janeiro de 2007, p. 137-11, https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.632.