Clève, Clèmerson Merlin. “Crédito-Prêmio De IPI E princípio Constitucional Da segurança jurídica”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 5, nº 22, janeiro de 2007, p. 183-36, https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.629.