Guimarães, Fernando Vernalha. “Procedimento E função regulatória De serviços Públicos No Estado pós-Social”.
A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional
, vol. 2, nº 14, janeiro de 2007, p. 65-75,
https://doi.org/10.21056/aec.v2i14.724
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