Madureira, Claudio Penedo. “Constitucionalidade Da vinculação Dos Julgadores a Precedentes Judiciais”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 17, nº 69, julho de 2017, p. 191-10, https://doi.org/10.21056/aec.v17i69.390.