Nobre Junior, Edilson Pereira. “Direitos Fundamentais Penais: Entre O Legislador E O Tribunal Constitucional”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 18, nº 72, abril de 2018, p. 235-54, https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.886.