Didier, Fredie Souza, and Rafael Alexandria Oliveira. “Dever Judicial De Considerar As Consequências práticas Da decisão: Interpretando O Art. 20 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 19, no. 75, May 2019, pp. 143-60, https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1068.