Madureira, Claudio Penedo. “Legalidade é Juridicidade: Notas Sobre a (i)legitimidade Da aplicação De Leis Inconstitucionais Pela Administração Pública”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 19, nº 75, maio de 2019, p. 217-40, https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1098.