Menezes Breyner, Frederico. “Proibição Do Retrocesso Em Direitos Sociais: Uma Proposta De redefinição De Sua Estrutura Normativa”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 19, nº 75, maio de 2019, p. 83-104, https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.974.