Tomelin, Georghio Alessandro. “Responsabilidade Dos Agentes Públicos Por Condutas Omissivas, após a Vigência Do código De Defesa Do Consumidor”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, janeiro de 2007, p. 143-5, https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.739.