Nobre Junior, Edilson Pereira. “Direitos Sociais, segurança jurídica E vedação De Retrocesso”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 20, nº 81, setembro de 2020, p. 125-51, https://doi.org/10.21056/aec.v20i81.1433.