Martins, Ricardo Marcondes. “Abuso De Poder E Abuso De Autoridade No exercício Das funções Legislativa E Jurisdicional à Luz Da Nova Lei De Abuso De Autoridade – Lei 13.869 19”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 83, março de 2021, p. 75-95, https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1313.