Martins, Ricardo Marcondes. “Abuso De Poder E Abuso De Autoridade No exercício Das funções Legislativa E Jurisdicional à Luz Da Nova Lei De Abuso De Autoridade – Lei 13.869 19”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 21, no. 83, Mar. 2021, pp. 75-95, https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1313.