Motta, Fabrício, et al. “Atuação Estatal Por indução: Tributação Extrafiscal Como Instrumento De efetivação Das políticas Públicas”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 83, março de 2021, p. 137-60, https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1352.