Madureira, Claudio Penedo. “A Vinculatividade Dos Precedentes E a Sua extensão à Administração Pública”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 85, setembro de 2021, p. 85-112, https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1357.