Moura, Emerson Affonso da Costa. “O ilícito Administrativo à Luz Do Devido Processo Legal Administrativo: Perspectivas Da aplicação Das sanções Administrativas a Partir Das disposições Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 85, setembro de 2021, p. 113-38, https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1360.