Osna, Gustavo. “O ‘Acordo De Não Persecução Cível’ No Direito Brasileiro: Primeiras considerações”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 22, nº 87, março de 2022, p. 89-106, https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1468.