Salustiano da Silva, Dimas. “Teoria Das Normas Constitucionais ‘Inconstitucionais’”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 1 (janeiro 1, 2007): 99–122. Acessado abril 19, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/5.