Santiago, Nestor Eduardo, e Francisco Arlem Sousa. “Consequencialismo, Garantismo E a Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro: Uma interpretação conciliatória”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 22, no. 90 (dezembro 20, 2022): 107–131. Acessado novembro 25, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1675.