Moreira, Rogério de Souza, e Elcio Nacur Rezende. “Fiscalização Das Atividades De mineração Pelos municípios Brasileiros: Possibilidade E Limites à Luz Da Constituição Federal”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 23, no. 91 (abril 3, 2023): 67–86. Acessado abril 3, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1492.