Mello, Rafael Munhoz de. “Processo Administrativo, Devido Processo Legal E a Lei Nº 9.784 99”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 3, no. 11 (janeiro 11, 2007): 147–169. Acessado abril 24, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/684.