Müller Bitencourt, Caroline, e Albano Busato Teixeira. “Entre a Exemplificatividade E a Taxatividade Do Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da Agência Nacional De Saúde: A participação Popular Como Instrumento Democratizante”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 25, no. 99 (abril 2, 2025): 227–256. Acessado junho 25, 2025. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1619.