Dezan, Sandro Lucio, e Samuel Meira Brasil Júnior. “A Juridicidade Do Estado-administração Na concretização De políticas Públicas De Saúde – Um método Para a justificação Da eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 16, no. 63 (janeiro 1, 2016): 211–238. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/49.