Martins, Ricardo Marcondes. “Direito Fundamental De Acesso à informação”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 14, no. 56 (abril 15, 2014): 127–146. Acessado março 22, 2026. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/96.